Termos de Serviço

Última atualização: 30 de Novembro de 2025

AVISO IMPORTANTE: Estes Termos de Serviço constituem um acordo legalmente vinculativo entre você e a CBikeAI. Ao acessar ou usar nossos serviços, você concorda com estes termos. Leia-os cuidadosamente.

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar, utilizar ou se registrar para usar os serviços da CBikeAI, você declara que:

  • Leu, compreendeu e concorda em ficar vinculado por estes Termos de Serviço;
  • Possui capacidade legal para celebrar este acordo (maior de 18 anos ou com autorização de responsável legal);
  • As informações fornecidas são verdadeiras, precisas e completas.

Se você não concordar com qualquer parte destes termos, não poderá acessar ou usar nossos serviços.

2. Definições

Para fins destes Termos, as seguintes definições se aplicam:

  • "Serviços": Inclui dispositivos CBikeAI, aplicativo móvel, serviços em nuvem, suporte técnico e quaisquer outros serviços prestados pela CBikeAI.
  • "Dispositivo": Farol inteligente para bicicletas com tecnologia de IA, GPS e sensores avançados comercializado pela CBikeAI.
  • "Aplicativo": Software móvel da CBikeAI para controle e monitoramento dos dispositivos.
  • "Dados do Usuário": Informações coletadas através do uso dos serviços, conforme detalhado em nossa Política de Privacidade.
  • "Conta": Registro único do usuário para acesso aos serviços.

3. Descrição do Serviço

A CBikeAI fornece faróis inteligentes para bicicletas com tecnologia de IA, GPS e sensores avançados. Nossos serviços incluem:

  • Venda de dispositivos CBikeAI
  • Aplicativo móvel para controle e monitoramento
  • Serviços em nuvem para armazenamento e processamento de dados
  • Suporte técnico e atualizações de software
  • Recursos de segurança e navegação

Nos reservamos o direito de modificar, suspender ou descontinuar qualquer aspecto dos serviços a qualquer momento, com ou sem aviso prévio.

4. Cadastro e Conta do Usuário

4.1. Requisitos para Cadastro

Para usar nossos serviços, você precisa criar uma conta fornecendo informações precisas, completas e atualizadas. Você é responsável por:

  • Manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso (login e senha);
  • Todas as atividades que ocorrem em sua conta;
  • Notificar-nos imediatamente sobre qualquer uso não autorizado ou violação de segurança;
  • Garantir que suas informações de contato estejam sempre atualizadas.

4.2. Verificação de Conta

Podemos solicitar documentação adicional para verificar sua identidade ou informações fornecidas, recusando o serviço em caso de irregularidades.

4.3. Contas de Menores de Idade

O uso dos serviços por menores de 18 anos requer consentimento e supervisão de pais ou responsáveis legais, que serão responsáveis por todas as atividades realizadas pela conta.

5. Uso Aceitável

Você concorda em usar nossos serviços apenas para fins legais, de acordo com estes Termos e a legislação aplicável. É expressamente proibido:

  • Usar o dispositivo de forma perigosa, negligente ou ilegal no trânsito;
  • Utilizar os serviços para atividades fraudulentas, ilegais ou não autorizadas;
  • Tentar acessar sistemas, redes ou dados não autorizados;
  • Modificar, copiar, distribuir ou realizar engenharia reversa de nosso software, hardware ou documentação;
  • Violar direitos de propriedade intelectual, privacidade ou outros direitos de terceiros;
  • Interferir na operação normal dos serviços ou sobrecarregar nossa infraestrutura;
  • Coletar dados de outros usuários sem consentimento;
  • Utilizar os serviços de maneira que possa danificar, desabilitar ou prejudicar a CBikeAI ou terceiros.

6. Propriedade Intelectual

6.1. Direitos da CBikeAI

Todo o conteúdo, software, tecnologia, patentes, marcas registradas, desenhos industriais e know-how da CBikeAI são de nossa propriedade exclusiva ou licenciados para nós. Você não pode:

  • Copiar, modificar, distribuir, vender ou alugar nossos produtos ou serviços;
  • Usar nossas marcas, logotipos ou identidade visual sem autorização por escrito;
  • Realizar engenharia reversa, decompilar ou desmontar nossos produtos;
  • Criar trabalhos derivados baseados em nossa propriedade intelectual;
  • Remover ou alterar avisos de propriedade intelectual em nossos produtos ou serviços.

6.2. Conteúdo do Usuário

Ao enviar conteúdo através de nossos serviços, você nos concede uma licença mundial, não exclusiva e isenta de royalties para usar, reproduzir e modificar tal conteúdo apenas para fornecer e melhorar nossos serviços.

7. Privacidade e Proteção de Dados

O tratamento de dados pessoais é regido pela nossa Política de Privacidade, que faz parte integrante destes Termos. Ao usar nossos serviços, você consente com a coleta, uso e compartilhamento de suas informações conforme descrito na Política de Privacidade.

8. Limitação de Responsabilidade

8.1. Isenções

Na máxima extensão permitida por lei, a CBikeAI não será responsável por:

  • Danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos;
  • Perda de dados, lucros, receita ou oportunidades de negócio;
  • Uso inadequado, modificação ou negligência no uso do dispositivo pelo usuário;
  • Condições de trânsito, fatores climáticos ou outros eventos externos além de nosso controle;
  • Ações ou omissões de terceiros, incluindo outros usuários da via;
  • Interrupções temporárias dos serviços por manutenção, atualizações ou fatores técnicos.

8.2. Responsabilidade do Usuário

Nosso dispositivo é uma ferramenta de auxílio à segurança, mas não substitui a atenção, julgamento e cuidados do ciclista. Você é o único responsável por:

  • Sua segurança e a de terceiros durante o uso da bicicleta;
  • Cumprir todas as leis de trânsito e regulamentos aplicáveis;
  • Manter o dispositivo em boas condições de funcionamento;
  • Usar o dispositivo de maneira adequada e conforme as instruções fornecidas.

8.3. Limitação Financeira

Na máxima extensão permitida por lei, a responsabilidade total da CBikeAI em qualquer caso não excederá o valor pago por você pelos serviços nos últimos 12 meses.

9. Garantia e Suporte

9.1. Garantia Limitada

Oferecemos garantia limitada de 12 meses contra defeitos de fabricação a partir da data de compra. A garantia cobre:

  • Defeitos de componentes eletrônicos e mecânicos;
  • Problemas de funcionamento do hardware;
  • Substituição ou reparo de produtos com defeito de fabricação;
  • Atualizações de software durante o período de garantia.

9.2. Exclusões da Garantia

A garantia não cobre:

  • Danos por uso inadequado, negligência ou acidentes;
  • Desgaste normal do produto;
  • Danos por fatores externos como água, calor excessivo ou impactos severos;
  • Modificações ou reparos não autorizados;
  • Uso com acessórios ou componentes não aprovados pela CBikeAI;
  • Problemas resultantes de instalação incorreta.

9.3. Processo de Reclamação

Para acionar a garantia, entre em contato com nosso suporte técnico. Podemos solicitar comprovante de compra e descrição do problema. Reservamo-nos o direito de inspecionar o produto antes de autorizar reparo ou substituição.

10. Pagamentos e Reembolsos

10.1. Preços e Taxas

Os preços dos produtos e serviços são mostrados no momento da compra e podem ser alterados sem aviso prévio. Taxas adicionais podem aplicar-se para:

  • Frete e manuseio;
  • Impostos aplicáveis;
  • Serviços adicionais ou personalizações.

10.2. Métodos de Pagamento

Aceitamos pagamentos através dos métodos indicados em nosso site. Você garante que possui direito de usar o método de pagamento selecionado.

10.3. Política de Reembolso

Oferecemos política de reembolso de 30 dias para produtos não usados e em condição original. Para solicitar reembolso:

  • O produto deve estar na embalagem original com todos os acessórios;
  • Deve ser solicitado dentro de 30 dias da data de compra;
  • Taxas de frete não são reembolsáveis, exceto por defeitos de fabricação.

11. Serviços de Assinatura

11.1. Renovação Automática

Serviços baseados em assinatura renovam-se automaticamente ao final de cada período, a menos que cancelados antes da data de renovação.

11.2. Cancelamento

Você pode cancelar serviços de assinatura a qualquer momento através de sua conta. O cancelamento será efetivo no final do período atual já pago.

11.3. Alterações de Preço

Podemos alterar preços de assinatura com aviso prévio de 30 dias. O uso continuado após a mudança constitui aceitação dos novos preços.

12. Rescisão

12.1. Rescisão pela CBikeAI

Podemos rescindir ou suspender sua conta imediatamente, sem aviso prévio, por:

  • Violacao destes Termos de Serviço;
  • Uso fraudulento, ilegal ou não autorizado dos serviços;
  • Comportamento que exponha a CBikeAI ou terceiros a riscos ou responsabilidades;
  • Requisição de autoridade competente.

12.2. Rescisão pelo Usuário

Você pode rescindir estes Termos a qualquer momento encerrando sua conta e deixando de usar nossos serviços.

12.3. Efeitos da Rescisão

Ao ser rescindido:

  • Seu direito de usar o serviço cessará imediatamente;
  • Podemos excluir ou desativar sua conta e dados, sujeito a períodos de retenção legais;
  • Dispositivos físicos continuam funcionando com funcionalidades básicas, mas sem serviços em nuvem;
  • Pagamentos já efetuados não serão reembolsados, exceto conforme exigido por lei.

13. Alterações nos Termos

Reservamo-nos o direito de modificar estes termos a qualquer momento. Notificaremos os usuários sobre mudanças significativas através:

  • E-mail registrado;
  • Notificações no aplicativo;
  • Atualização da data de "Última atualização" no site.

O uso continuado dos serviços após alterações constitui aceitação dos novos termos. Se você não concordar com as alterações, deve encerrar seu uso dos serviços.

14. Disposições Gerais

14.1. Lei Aplicável

Estes termos são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil.

14.2. Foro

Qualquer disputa oriunda destes Termos será resolvida no Foro da Comarca de Taquaritinga, Estado de São Paulo, com expressa renúncia a qualquer outro.

14.3. Tolerância

O não exercício de qualquer direito ou disposição destes Termos não constituirá renúncia a tal direito ou disposição.

14.4. Divisibilidade

Se qualquer disposição destes Termos for considerada ilegal, inválida ou inexequível, tal disposição será eliminada sem afetar as demais disposições.

14.5. Acordo Integral

Estes Termos, juntamente com a Política de Privacidade, constituem o acordo integral entre você e a CBikeAI, substituindo todos os acordos anteriores.

14.6. Cessão

Você não pode ceder ou transferir estes Termos sem nosso consentimento prévio por escrito. Podemos ceder estes Termos a qualquer momento sem aviso prévio.

15. Contato

Para questões sobre estes Termos de Serviço, entre em contato:

  • E-mail: legal@cbikeai.com
  • Telefone: (16) 9232-0372
  • Endereço: Av. Dr. Flávio Henrique, 585, Taquaritinga - SP, CEP: 15906-522

Comprometemo-nos a responder todas as consultas legítimas dentro de um prazo razoável.